Juristas católicos contra os projetos de lei que visam “facilitar e promover ainda mais a prática do aborto”

A Associação dos Juristas Católicos manifesta-se contra os projetos de lei que visam “facilitar e promover ainda mais a prática do aborto”.

Em comunicado, a associação denuncia que os projetos que vão ser debatidos na sexta-feira, na Assembleia da República visam alargar os prazos de gestação do nascituro “dentro dos quais será legal a prática do aborto, prazo atualmente fixado nas dez semanas”.

“Sabemos como a fixação de um qualquer desses prazos, que estabelece uma fronteira a partir da qual uma vida humana já iniciada passa a merecer proteção, se reveste de total arbitrariedade. Mesmo assim, o alargamento desse prazo há de traduzir-se sempre numa forma de facilitar o aborto e numa menor proteção do nascituro. E também numa menor proteção da mulher grávida, também ela vítima do aborto”, lê-se no comunicado.

“Para além disso, dos projetos em discussão decorre uma grave limitação do direito à objeção de consciência que deles poderá resultar a partir do princípio de que esse direito não pode sobrepor-se ao pretenso direito ao aborto (no limite, a um qualquer médico ou profissional de saúde poderá ser imposta a prática de um aborto, quando não existam alternativas e quando essa seja a única forma de garantir à mulher o exercício desse pretenso direito)”, acrescenta a nota.

A associação lembra que o ‘direito à objeção de consciência’ está consagrado no artigo 41º, nº 6, da Constituição portuguesa, e contesta “a negação da dimensão institucional do direito à objeção de consciência que decorre dos projetos em causa”.

“Tal significa que não poderá um qualquer estabelecimento de saúde (um hospital católico, por exemplo) negar a prática do aborto invocando razões ligadas ao ideário que inspira a sua atuação”, assinala.

Por fim, a associação defende que “o que há a fazer com urgência e determinação não é impedir que nasçam crianças promovendo o aborto, é remover os obstáculos que hoje tanto dificultam a maternidade e a paternidade”.