“Não antevejo nenhuma crise política”, diz ministro Adjunto à Renascença

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O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afasta o cenário de uma crise política, na sequência da polémica avença paga à empresa da família do primeiro-ministro, Luís Montenegro, num ano em que o Governo tem de tomar uma decisão sobre a extensão ou não da concessão dos casinos da Solverde.

Em entrevista à Renascença, Manuel Castro Almeida diz que não antevê “nenhuma” crise política, acreditando que o primeiro-ministro irá dar “todas as explicações”, após o Conselho de Ministros extraordinário deste sábado.

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No dia em que foi aprovada a nova versão da designada Lei dos Solos, Castro Almeida considera que as dúvidas em torno do diploma “ficaram resolvidas” e que o Presidente da República irá perceber as “vantagens” da sua aplicação.

A partir de agora, os autarcas poderão usar a lei e “os que quiserem usar usam e os que não quiserem usar não usam”, diz Castro Almeida. “Esta lei não impõe regras às autarquias, apenas permite às autarquias que assim o entendam desafetar parcelas que são de terrenos rústicos e onde hoje não é possível construir”, conclui o ministro Adjunto do primeiro-ministro.

A Lei dos Solos vai entrar em vigor no meio de muitas dúvidas, por exemplo, do Presidente da República que considera que a meses das eleições autárquicas não é fácil a sua aplicação pelos autarcas. Como é que comenta estas dúvidas?

De facto, a lei teve aqui um período de uma certa incerteza, porque houve um decreto-lei aprovado pelo Governo que entrou em vigor e que depois foi apreciado na Assembleia da República. E durante algum tempo havia incerteza sobre qual é que seria a versão final que o diploma viria a ter. Hoje a Assembleia da República aprovou a versão final da lei e, portanto, está estabilizado o quadro legal que teve o impulso do Governo e que foi agora concluído na Assembleia da República.

E compreende ou não as dúvidas do Presidente da República?

O Sr. Presidente da República falou de conversas com alguns autarcas que lhe falavam de alguma incerteza em torno do quadro legal e tinham alguma razão, porque justamente havia umas normas, havia um decreto-lei que estava em vigor, mas que se sabia que estava a ser alterado e os autarcas não sabiam exatamente com que linhas se cosiam. Pois bem, a partir de agora, ou melhor, a partir do momento em que o Presidente da República promulgue a lei, a situação fica totalmente estabilizada e toda a gente sabe quais são as regras.

E acha que o Presidente da República pode promulgar de facto a lei com estas dúvidas todas que tem?

Acho que as dúvidas ficaram resolvidas hoje e, portanto, fica um quadro estabilizado e seria uma pena enorme se se perdesse a oportunidade de aproveitar um consenso, que não é muito fácil de existir, de mais de 70% dos deputados da Assembleia da República, que são dos partidos políticos que correspondem a muito mais de 90% dos autarcas do país e que podem vir a aplicar uma lei que vai trazer grandes vantagens às pessoas.

Não viu ali uma ameaça de veto presidencial?

Não. O Presidente da República é soberano e tomará a decisão que entender no final. Agora, estou convencido que numa avaliação ponderada vai verificar que a lei vai trazer vantagens.

É uma lei que vai vigorar nos próximos anos, não é uma lei para vigorar durante meses e, portanto, os autarcas usarão a lei. Os que quiserem usar usam e os que não quiserem usar não usam. Esta lei não impõe regras às autarquias, apenas permite às autarquias que assim o entendam desafetar parcelas que são de terrenos rústicos e onde hoje não é possível construir, afetar essas parcelas urbanas fazendo obras de urbanização, passando a poder-se construir. Este é que é o objetivo, que é aumentar a oferta de terrenos para construção como forma de fazer baixar o preço das casas.

E acha que os autarcas não vão pensar duas vezes antes de tomar decisões na sequência desta lei que ganhou um lastro de tanta polémica?

Ganhou lastro de polémica injustamente. Esta lei que saiu da Assembleia da República não é tão boa quanto o decreto de lei que o Governo tinha feito, mas apesar disso é uma lei que vai no bom sentido, vai direto ao problema principal que é aumentar a oferta de terrenos. Hoje é um problema, não podemos ficar quietos e achar que está tudo bem. No ano passado o custo das casas aumentou 10%. Há falta de terrenos para construção, é preciso aumentar a oferta de terrenos para construção.

E acha que o Presidente da República vai ser sensível a essa versão?

Claro que sim. O problema é que houve aí uma certa narrativa da extrema-esquerda, que resolveu inventar aqui um fenómeno de especulação e achar que isto ia aumentar os preços. Como é que aumentar a oferta de terrenos pode fazer aumentar os preços? Pois se vai haver mais terrenos, havendo mais oferta, baixa o preço, é esse o nosso objetivo. Mas, por cautela, nós pusemos preços máximos nesta lei para as casas que lá se vão construir nestes terrenos. E os preços máximos que estão estabelecidos nesta lei estão bastante abaixo dos preços correntes da habitação neste momento. Portanto, é uma lei absolutamente anti-especulativa. Desafio alguém a mostrar-me uma casa, em qualquer sítio do país e me diga ‘está aqui uma casa nova e está à venda por um preço mais barato do que a sua lei’. Isto não existe.

Ou seja, os preços que nós fixamos na lei vão ser claramente abaixo do preço atual.

Pode haver aqui uma limitação desta lei, por exemplo, para as grandes metrópoles como Lisboa e Porto, em que poderá não ser totalmente aplicável?

Mas porquê?

Por serem zonas eminentemente urbanas.

O caso de Lisboa é um caso à parte. Só o caso de Lisboa. Mas em concelhos como a Amadora, Loures, Vila Franca, Barreiro, Almada, Seixal, Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Espinho, enfim, nestes terrenos todos, Oeiras, enfim, nos terrenos todos à volta de Lisboa e nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com exceção do Concelho de Lisboa, em todas as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e nas capitais de distrito, não tenho dúvida nenhuma que é onde as pessoas mais precisam das casas, vão ter preços máximos de construção que esta lei fixa e estão francamente abaixo do preço corrente das casas que hoje estão no mercado. E este é o objetivo desta lei.

Inventaram-se umas coisas a dizer que há membros do Governo que têm empresas imobiliárias e vão ganhar com esta lei. Isto é o maior disparate que se pode dizer. Para beneficiar desta lei tanto faz ter uma empresa imobiliária como não ter. Não é preciso ter uma empresa para isso. Todo este diploma é para baixar o preço das casas. Ora, então, se os membros de um Governo que têm empresas imobiliárias tivessem tratado da vida deles e não da vida do cidadão, não faziam leis para baixar o preço das casas, se faziam leis era para a subir. Objetivamente, esta lei faz baixar o preço das casas, é uma lei anti-especulativa, desafio quem quer que seja a provar o contrário.

A polémica em torno desta lei ganhou ainda mais gás à conta da empresa da família do primeiro-ministro. Tornou-se uma lei tóxica para o Governo?

Há que distinguir entre a aparência e a realidade das coisas. Diria que um estadista deve pensar e preocupar-se com a realidade, com o concreto, com resolver problemas concretos de pessoas concretas e não com a aparência. Um estadista também não pode desconhecer qual é a imagem que as coisas ganham, mas não pode deixar-se dominar pela imagem e deixar que a imagem se sobreponha às boas soluções. No caso desta lei, olhem para a lei tal como ela está escrita e o que lá está escrito com todas as letras é que se vai permitir construir em sítios onde até agora não era possível construir. Começaram a dizer mal dela porque se ia construir no meio dos campos, agora já se percebeu que não se vai construir no meio dos campos e no meio da floresta, tem de ser nos centros urbanos.

Esta nossa conversa surge num momento em que o Primeiro-Ministro se vê a braços com uma crise política no Governo, em que a família de Luís Montenegro recebe uma avença de uma empresa privada. Não vê aqui incompatibilidade e um eventual conflito de interesses?

O primeiro-ministro vai falar sobre este assunto amanhã e, portanto, seria absurdo que eu estivesse hoje a antecipar qualquer coisa do que o primeiro-ministro vai falar amanhã. É já amanhã, basta esperar pelo dia de amanhã para ouvir todas as explicações. Não tenho rigorosamente nada a dizer.

Gostava de perguntar-lhe sobre se a queda do Governo e a convocação de eleições antecipadas estão em cima da mesa?

Acho que está a ver longe de mais, apenas isso.

Não está em causa um eventual antecipar de eleições legislativas e uma crise política? Ou as explicações são mais simples do que isso?

Eu creio que sim. Não antevejo nenhuma crise política.

E da parte do Presidente da República também espera que não seja essa a sequência?

Mas porque haveria de ser?

Não há aqui matéria para provocar uma crise política?

Vai ver, amanhã ficará tudo esclarecido, só temos de esperar 24 horas e ficará tudo esclarecido.

O primeiro-ministro poderia fazer como o Sr. Ministro Castro Almeida que vendeu recentemente a sua participação numa empresa. Isso poderia ser uma solução?

Tive uma empresa imobiliária durante mais de 25 anos, fui sócio de uma empresa e mantive 25% de quotas até há pouco tempo. E porquê? Sempre declarei esta empresa ao Tribunal Constitucional, à Entidade para a Transparência, foi sempre tudo muito claro, nada às escondidas, tudo transparente, tudo de acordo com a lei, tudo em ordem. Mas então porquê é que eu resolvi vender a empresa? Porque sou o ministro responsável por esta lei chamada Lei dos Solos e começou a criar-se uma ideia de que quem tivesse uma empresa imobiliária poderia beneficiar da Lei dos Solos. Isto é um disparate, isto não é verdade, mas foi uma ilusão que se criou na opinião pública.

O primeiro-ministro, para cortar o mal pela raiz, poderia fazer o mesmo?

No caso aqui estamos a falar de uma coisa concreta, em que eu tinha uma empresa imobiliária, criou-se a ideia de que esta empresa imobiliária poderia beneficiar da Lei dos Solos. E por isso, para eu poder defender à vontade a Lei dos Solos preferi vender a minha quota da empresa para ficar de mãos totalmente livres e não ficar sob suspeita de que estava a tratar de uma lei para tirar uma vantagem particular. Ora, este caso não tem a ver com o caso do primeiro-ministro, a situação não é igual à minha. No meu caso, é uma justificação que me parece que era de dimensão apropriada. Não é que o caso do primeiro-ministro é um caso totalmente diferente deste.